Marco Aurélio manda libertar presos em segunda instância. Lula deve ser solto

Ministro do STF reforçou o entendimento do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo o qual as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado

Escrito por: Redação RBA • Publicado em: 19/12/2018 - 16:55 Escrito por: Redação RBA Publicado em: 19/12/2018 - 16:55

Reprodução Internet

Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (19) a libertação de todos os presos detidos em função de condenação após decisão da segunda instância da Justiça. A decisão alcança diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal no Paraná.

"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", diz o ministro em seu despacho.

A defesa de Lula apresentou petição em seguida à divulgação do despacho de Marco Aurélio pela soltura de Lula. O pedido foi protocolado às 14h48. 

Por volta das 15h, a presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), comunicou que as providências para a libertação imediata do ex-presidente haviam sido tomadas. "Acabamos de peticionar o alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito. #LulaLivre hoje", postou Gleisi em seu perfil no Twitter.

A decisão é decorrente de ações impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PCdoB e Patriota. Apenas a do PCdoB ainda tinha liminar pendente para análise do plenário do STF.

Relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema da prisão após condenação em segunda instância, ambas liberadas para votação no plenário do STF desde abril, o ministro declarou ao jornal O Estado de São Paulo, que sua decisão não é uma reação, e sim uma “ação”.

“Depois de quarenta anos de toga não posso conviver com manipulação da pauta”, afirmou. Segundo ele, “antigamente”, quando um ministro liberava para o plenário uma ação para julgamento do mérito, o caso era logo incluído na pauta.

Em nota, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que embora ainda não tenha sido comunicada da decisão do ministro Marco Aurélio Mella, já analisa as medidas judiciais cabíveis. “A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF”, afirmou.

ACOMPANHE AS NOTÍCIAS PELA REDE BRASIL ATUAL

Título: Marco Aurélio manda libertar presos em segunda instância. Lula deve ser solto, Conteúdo: Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (19) a libertação de todos os presos detidos em função de condenação após decisão da segunda instância da Justiça. A decisão alcança diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal no Paraná. Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual, diz o ministro em seu despacho. A defesa de Lula apresentou petição em seguida à divulgação do despacho de Marco Aurélio pela soltura de Lula. O pedido foi protocolado às 14h48.  Por volta das 15h, a presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), comunicou que as providências para a libertação imediata do ex-presidente haviam sido tomadas. Acabamos de peticionar o alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito. #LulaLivre hoje, postou Gleisi em seu perfil no Twitter. A decisão é decorrente de ações impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), PCdoB e Patriota. Apenas a do PCdoB ainda tinha liminar pendente para análise do plenário do STF. Relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema da prisão após condenação em segunda instância, ambas liberadas para votação no plenário do STF desde abril, o ministro declarou ao jornal O Estado de São Paulo, que sua decisão não é uma reação, e sim uma “ação”. “Depois de quarenta anos de toga não posso conviver com manipulação da pauta”, afirmou. Segundo ele, “antigamente”, quando um ministro liberava para o plenário uma ação para julgamento do mérito, o caso era logo incluído na pauta. Em nota, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que embora ainda não tenha sido comunicada da decisão do ministro Marco Aurélio Mella, já analisa as medidas judiciais cabíveis. “A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF”, afirmou. ACOMPANHE AS NOTÍCIAS PELA REDE BRASIL ATUAL



Informativo CNTRV

Cadastre-se e receba periodicamente
nossos boletins informativos.